REsp 2203020 - DECISAO

REsp 2203020 - DECISAO

O acórdão entendeu que, tendo o STF excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), não se pode reconhecer crédito do imposto estadual na sistemática não cumulativa dessas contribuições; assim, a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, é constitucional e não viola a não cumulatividade nem a anterioridade nonagesimal, motivo por que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Indústria Brasileira de Colchões e Espuma de Poliuretano Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade Formal, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP 1.159/23 Lei 14.592/23 +3 more

Case Brief

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Parties

Indústria Brasileira de Colchões e Espuma de Poliuretano Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo de crédito do PIS e da COFINS
  2. 2 Constitucionalidade formal da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que, tendo o STF excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), não se pode reconhecer crédito do imposto estadual na sistemática não cumulativa dessas contribuições; assim, a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, é constitucional e não viola a não cumulatividade nem a anterioridade nonagesimal, motivo por que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.