AREsp 2712176 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos e impugnação específica, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido nem distinguiu os precedentes invocados pelo tribunal a quo; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que subsiste a aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO GESSNER LTDA; Recorrida: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Legitimidade Ativa Para Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Legitimidade Ativa Para Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO GESSNER LTDA

Agravante

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do consumidor final para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 obrigação de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos e impugnação específica, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido nem distinguiu os precedentes invocados pelo tribunal a quo; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que subsiste a aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.