REsp 2204175 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem identificar especificamente os dispositivos legais infra-constitucionais e os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta as convicções do julgador de origem fundadas no conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve fundamentação suficiente para viabilizar o exame do recurso.

Parties
Recorrente: LEOGAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, IRPJ, CSLL, Omissão (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Taxa SELIC IRPJ CSLL +4 more

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Parties

LEOGAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.237 do STJ sobre juros (SELIC) na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 tributação do valor principal da repetição de indébito pelo IRPJ e CSLL
  3. 3 alegação genérica de omissão/contradição sem indicação dos pontos violados (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem identificar especificamente os dispositivos legais infra-constitucionais e os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta as convicções do julgador de origem fundadas no conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve fundamentação suficiente para viabilizar o exame do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.