AREsp 2818246 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (STF Tema 69 e STJ Tema 1125/EREsp 1.959.571/RS) e com a redação trazida pela MP 1.159/2023 convalidada pela Lei 14.592/23, que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS e veda o creditamento de seu valor; por ser matéria em sintonia com a jurisprudência do STJ e de natureza constitucional, o recurso especial não deve ser conhecido, devendo o agravo ser conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/23, Substituição Tributária, Creditamento, Tema 69 STF, Tema 1125 STJ
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/23 +4 more

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Parties

REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Existência de reserva à lei complementar para alterar regime de creditamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (STF Tema 69 e STJ Tema 1125/EREsp 1.959.571/RS) e com a redação trazida pela MP 1.159/2023 convalidada pela Lei 14.592/23, que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS e veda o creditamento de seu valor; por ser matéria em sintonia com a jurisprudência do STJ e de natureza constitucional, o recurso especial não deve ser conhecido, devendo o agravo ser conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.