REsp 2203684 - DECISAO

REsp 2203684 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente assentou que o legislador possui competência para vedar o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, conforme entendimento do STF no Tema 756, e porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e fundada a violação de comando de lei federal, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade por fundamentação genérica (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, a reanálise de questões constitucionais é vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: GGNET TELECOMUNICAÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Não Cumulatividade Medida Provisória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GGNET TELECOMUNICAÇOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 756) sobre autonomia do legislador quanto à não cumulatividade

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente assentou que o legislador possui competência para vedar o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, conforme entendimento do STF no Tema 756, e porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e fundada a violação de comando de lei federal, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade por fundamentação genérica (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, a reanálise de questões constitucionais é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.