AREsp 2295938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por exame das razões, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; questões constitucionais apontadas não podem ser examinadas pelo STJ por usurpação de competência do STF; faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à não-cumulatividade, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO E FILIAL(IS); Parte Recorrida/tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Receitas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Revogação De Alíquota Zero, Preclusão, Omissão/art. 1.022 CPC, Prequestionamento, Princípio Da Não Cumulatividade, Isonomia Tributária
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Receitas Financeiras Decreto 8.426/2015 Revogação De Alíquota Zero Preclusão Omissão/art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO E FILIAL(IS)

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Parte Recorrida/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da alíquota zero do PIS/COFINS pelo Decreto 8.426/2015
  2. 2 Admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial e preclusão quanto a temas objeto de repercussão geral
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo nos termos dos arts. 140, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exame das razões, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; questões constitucionais apontadas não podem ser examinadas pelo STJ por usurpação de competência do STF; faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à não-cumulatividade, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento