REsp 2195943 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; no mérito do tema tributário, consolidou-se o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF) e, consequentemente, não pode ser objeto de creditamento na sistemática não cumulativa, entendimento que foi explicitado e respaldado por legislação e atos normativos infraconstitucionais posteriores (MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, IN RFB 2.121/2022). Além disso, a revisão pretendida demandaria análise de questão constitucional vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: PISOLAR COMERCIO DE TINTAS LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PISOLAR COMERCIO DE TINTAS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente no custo de aquisição de mercadorias
  2. 2 Compatibilidade da vedação ao creditamento do ICMS com o regime não cumulativo e com as Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; no mérito do tema tributário, consolidou-se o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF) e, consequentemente, não pode ser objeto de creditamento na sistemática não cumulativa, entendimento que foi explicitado e respaldado por legislação e atos normativos infraconstitucionais posteriores (MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, IN RFB 2.121/2022). Além disso, a revisão pretendida demandaria análise de questão constitucional vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.