AREsp 2711870 - DECISAO

AREsp 2711870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à qualificação das despesas de marketing como "insumos" exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional apontada como omissa é de competência do STF.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 autoaplicabilidade do art. 195, § 12, da Constituição Federal
  2. 2 caracterização de despesas de marketing como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 alegada omissão quanto à matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à qualificação das despesas de marketing como "insumos" exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional apontada como omissa é de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.