REsp 2169255 - DECISAO

REsp 2169255 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a legislação alterada pela Lei 14.592/2023, que veda o direito ao creditamento do valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; assim, não há omissão ou deficiência de fundamentação a justificar provimento do recurso, e a pretensão de afastamento de lei federal envolve matéria constitucional cuja apreciação extrairia competência do STF.

Parties
Recorrente: OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1125/stj, Tema 69/stf)
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo após a Lei 14.592/2023
  3. 3 alcance das teses uniformizadas nos Temas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a legislação alterada pela Lei 14.592/2023, que veda o direito ao creditamento do valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; assim, não há omissão ou deficiência de fundamentação a justificar provimento do recurso, e a pretensão de afastamento de lei federal envolve matéria constitucional cuja apreciação extrairia competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderei a decisão às e-STJ fls. 432/438 e procedi à reanálise do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.