REsp 2157175 - DECISAO

REsp 2157175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser deficiente na fundamentação (alegações genéricas sem demonstrar pontos omissos), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: GUABIFIOS PRODUTOS TÊXTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Benefícios Fiscais, Prequestionamento, Omissão De Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Tributário Pis/cofins ICMS Benefícios Fiscais Prequestionamento Omissão De Fundamentos Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

GUABIFIOS PRODUTOS TÊXTEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei 10.637/02, Lei 10.833/03, Lei 12.973/14 e LC 160/17

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser deficiente na fundamentação (alegações genéricas sem demonstrar pontos omissos), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.