REsp 2192130 - DECISAO

REsp 2192130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, os valores referentes ao IPI recuperável não integram o custo de aquisição e, portanto, não são créditos dedutíveis; que as Instruções Normativas apenas explicitaram a sistemática legal e não inovaram o ordenamento; que a anterioridade nonagesimal não se aplica a norma infralegal que disciplina critérios de creditamento; e que eventual discussão sobre o art. 97 do CTN não é objeto adequadamente reexaminável em recurso especial.

Parties
Recorrente: SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal, Insumo
Tributário Pis/cofins IPI Não Cumulatividade Crédito Tributário Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal Insumo

Case Brief

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Parties

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre IPI recuperável
  2. 2 Legalidade das Instruções Normativas RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicação da anterioridade nonagesimal a ato infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, os valores referentes ao IPI recuperável não integram o custo de aquisição e, portanto, não são créditos dedutíveis; que as Instruções Normativas apenas explicitaram a sistemática legal e não inovaram o ordenamento; que a anterioridade nonagesimal não se aplica a norma infralegal que disciplina critérios de creditamento; e que eventual discussão sobre o art. 97 do CTN não é objeto adequadamente reexaminável em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.