REsp 2189904 - DECISAO

REsp 2189904 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a tributação no regime monofásico é incompatível com a técnica de creditamento de PIS/COFINS, de modo que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos e não autorizou a constituição de novos créditos.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO FIALLA III LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Medida Provisória 1.118/2022, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Lei Complementar 192/2022 Lei Complementar 194/2022 Medida Provisória 1.118/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO FIALLA III LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Compatibilidade da técnica do creditamento com o regime de tributação monofásica
  3. 3 Necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para criação de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a tributação no regime monofásico é incompatível com a técnica de creditamento de PIS/COFINS, de modo que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos e não autorizou a constituição de novos créditos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.