REsp 2192181 - DECISAO

REsp 2192181 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada já enfrentou a matéria, aplicando o Tema 1.231 e reconhecendo que, com a superveniência da Lei n. 14.592/2023, não há direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS (normal ou ST); ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não haver afetação do recurso à sistemática dos repetitivos.

Parties
Embargante: TIGRÃO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, ICMS, Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Repetitivos (tema 1.231)
Direito Tributário Pis/cofins ICMS ST ICMS Crédito Tributário Embargos De Declaração Repetitivos (tema 1.231)

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Parties

TIGRÃO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de ICMS-ST integram o custo de aquisição e geram crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Se o ICMS incidente na aquisição dá direito a crédito de PIS/COFINS após a Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Se houve omissão por não analisar pedido de sobrestamento por possível afetação a julgamento de repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada já enfrentou a matéria, aplicando o Tema 1.231 e reconhecendo que, com a superveniência da Lei n. 14.592/2023, não há direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS (normal ou ST); ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não haver afetação do recurso à sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.