REsp 2140191 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, considerando que a revogação do benefício de creditamento pela MP nº 1.118/2022 importou em majoração indireta da carga tributária, sujeita à anterioridade nonagesimal, entendimento corroborado pelo STF na ADI nº 7.181, razão pela qual a matéria, de cunho constitucional, não comporta reexame em recurso especial; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Creditamento, Medida Provisória, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Creditamento Medida Provisória Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória nº 1.118/2022 violou o princípio da anterioridade nonagesimal ao vedar o creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis
  2. 2 Compatibilidade entre tributação monofásica e técnica do creditamento
  3. 3 Eficácia imediata da MP e alcance da redação original do art. 9º da LC nº 192/2022 quanto aos adquirentes finais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, considerando que a revogação do benefício de creditamento pela MP nº 1.118/2022 importou em majoração indireta da carga tributária, sujeita à anterioridade nonagesimal, entendimento corroborado pelo STF na ADI nº 7.181, razão pela qual a matéria, de cunho constitucional, não comporta reexame em recurso especial; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.