REsp 2190116 - DECISAO

REsp 2190116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal (Lei n. 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional, de competência do STF, sendo, portanto, inapta à análise em recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: R-TRADE COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1125 STJ, Súmula 83/stj
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária +5 more

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Parties

R-TRADE COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal (Lei n. 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional, de competência do STF, sendo, portanto, inapta à análise em recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.