REsp 1881589 - DECISAO

REsp 1881589 - DECISAO

A matéria suscitada foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.312/STJ) a ser julgada pelo rito dos recursos repetitivos; em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos especiais em tramitação sobre idêntica questão devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao TRF4.

Parties
Recorrente: QUALITY INN PRODUTOS PARA QUALIDADE TOTAL S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região (sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado Tema 1.312/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento enquanto não publicada a decisão nos recursos representativos do Tema 1.312/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos Tema 1.312/stj
Tributário Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1.312/stj

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Parties

QUALITY INN PRODUTOS PARA QUALIDADE TOTAL S/S LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região (sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado Tema 1.312/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

A matéria suscitada foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.312/STJ) a ser julgada pelo rito dos recursos repetitivos; em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos especiais em tramitação sobre idêntica questão devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao TRF4.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento enquanto não publicada a decisão nos recursos representativos do Tema 1.312/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.312/STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do...