REsp 2203109 - DECISAO

REsp 2203109 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou a contrariedade normativa, além de a insurgência exigir reexame de matéria fático-probatória contrariando a Súmula 7/STJ; aplicam-se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins IPI Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Mandado De Segurança Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou a contrariedade normativa, além de a insurgência exigir reexame de matéria fático-probatória contrariando a Súmula 7/STJ; aplicam-se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se