REsp 2055666 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; além disso, o art.85 do CPC não possui comando normativo apto para infirmar o fundamento do acórdão recorrido acerca da restituição de 50% dos valores de custas, e aplicou-se, por analogia, a jurisprudência e súmulas indicadas, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: YAZAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas, Custas Processuais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Juros SELIC Correção Monetária Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

YAZAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros e correção monetária obtidos na repetição de indébito
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 85 e 927, III, do CPC; art.165 do CTN; art.66, §2º, da Lei 8.383/1991; arts.73 e 74 da Lei 9.430/1994)
  3. 3 Aplicabilidade do art.85 do CPC para infirmar decisão sobre restituição de custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; além disso, o art.85 do CPC não possui comando normativo apto para infirmar o fundamento do acórdão recorrido acerca da restituição de 50% dos valores de custas, e aplicou-se, por analogia, a jurisprudência e súmulas indicadas, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.