REsp 2198103 - DECISAO

REsp 2198103 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão no acórdão recorrido nem fundamento omitido essencial ao julgamento; verificou que a insurgência da recorrente estava dissociada do fundamento principal adotado pelo tribunal de origem (fundamentação sobre a inclusão do frete na base do PIS/COFINS apoiada em legislação e jurisprudência), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não conheceu do pedido de exclusão do frete. Contudo, concluiu que a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC) deveria ser afastada, por compreender que não restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório, dando parcial provimento ao recurso somente nesse ponto.

Parties
Recorrente: MD MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Quanto À Multa)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Frete, Lei Nº 13.703/2018, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Frete Lei Nº 13.703/2018 Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MD MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre o valor mínimo de frete instituído pela Lei nº 13.703/2018
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos argumentos da parte
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão no acórdão recorrido nem fundamento omitido essencial ao julgamento; verificou que a insurgência da recorrente estava dissociada do fundamento principal adotado pelo tribunal de origem (fundamentação sobre a inclusão do frete na base do PIS/COFINS apoiada em legislação e jurisprudência), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não conheceu do pedido de exclusão do frete. Contudo, concluiu que a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC) deveria ser afastada, por compreender que não restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório, dando parcial provimento ao recurso somente nesse ponto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.