REsp 2198789 - DECISAO

REsp 2198789 - DECISAO

Houve omissão por não ter sido reconhecida a necessidade de sobrestamento do feito em razão de seu enquadramento no Tema n. 1312/STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos sobre o referido tema, possibilitando posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1312/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Tema 1312/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Tema 1312/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1312/STJ
  2. 2 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Houve omissão por não ter sido reconhecida a necessidade de sobrestamento do feito em razão de seu enquadramento no Tema n. 1312/STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos sobre o referido tema, possibilitando posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1312/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 525/528