REsp 2190741 - DECISAO

REsp 2190741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e desenvolvida o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a via do recurso especial é inadequada para a análise de alegada violação constitucional (art. 195, §12, CF).

Parties
Recorrente: MERCADO MARFAEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 Tema 756 STF +1 more

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Parties

MERCADO MARFAEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS
  3. 3 Competência do recurso especial para analisar suposta violação constitucional (art. 195, §12, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e desenvolvida o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a via do recurso especial é inadequada para a análise de alegada violação constitucional (art. 195, §12, CF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.