REsp 2206392 - DECISAO

REsp 2206392 - DECISAO

Por reconhecer a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (conforme STF - Tema 756) e tendo a Medida Provisória nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 excluído o ICMS da base de creditamento do PIS/COFINS, além de verificar que a Recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VERSATIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023
Tributário Processual Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023

Case Brief

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Parties

VERSATIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Constitucionalidade/validade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam creditamento sobre ICMS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da demonstração insuficiente da violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Por reconhecer a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (conforme STF - Tema 756) e tendo a Medida Provisória nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 excluído o ICMS da base de creditamento do PIS/COFINS, além de verificar que a Recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.