AREsp 2614067 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1312) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Suspensa a Tramitação

Legal Issues

1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312), por tratar da questão de direito sobre a inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido; determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, não sendo apreciado o mérito no presente recurso.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312); tramitação suspensa e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312), realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
• Publique-se.