REsp 2197369 - DECISAO

REsp 2197369 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e reconheceu a impossibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico, por estar tal pretensão em confronto com o entendimento consolidado no Tema 1093/STJ e com as disposições dos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, reformou-se o acórdão regional que havia autorizado o creditamento com fundamento em interpretação diversa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Ibefil Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Compensação, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Anterioridade Nonagesimal Compensação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ibefil Combustíveis Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico
  2. 2 Incidência da anterioridade nonagesimal sobre alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica de creditamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e reconheceu a impossibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico, por estar tal pretensão em confronto com o entendimento consolidado no Tema 1093/STJ e com as disposições dos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, reformou-se o acórdão regional que havia autorizado o creditamento com fundamento em interpretação diversa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.