AREsp 2829584 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com as teses adotadas nos precedentes do STF (RE 1.049.811/Tema 1.024) e do STJ (REsp 1.221.170/Tema 779), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e afasta a remessa prevista no art. 1.041 do CPC, não havendo, portanto, provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Real Paulista Comercial de Alimentos Ltda. Falido; Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Insumos, Taxas De Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Vinculantes (repercussão Geral E Súmulas/repetitivos)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Insumos Taxas De Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Vinculantes (repercussão Geral E Súmulas/repetitivos)

Case Brief

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Parties

Real Paulista Comercial de Alimentos Ltda. Falido

Agravante

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a precedentes do STF e do STJ (RE 1.049.811/Tema 1.024 e REsp 1.221.170/Tema 779)
  2. 2 Possibilidade de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS sobre despesas com cartões de crédito e débito (qualificação como insumo)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com as teses adotadas nos precedentes do STF (RE 1.049.811/Tema 1.024) e do STJ (REsp 1.221.170/Tema 779), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e afasta a remessa prevista no art. 1.041 do CPC, não havendo, portanto, provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.