REsp 2177545 - DECISAO

REsp 2177545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente, que manteve a conclusão de que descontos incondicionais e bonificações somente podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS quando destacados em documento fiscal, e por reconhecer óbices processuais (falta de impugnação de fundamentos suficientes e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio), bem como a inviabilidade de examinar no recurso especial a alegada violação do art. 110 do CTN.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Descontos Incondicionais, Bonificações, Base De Cálculo, Mandado De Segurança Coletivo, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Descontos Incondicionais Bonificações Base De Cálculo Mandado De Segurança Coletivo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a descontos incondicionais e bonificações não destacados em nota fiscal
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão regional
  3. 3 Alegada violação do art. 110 do CTN e limites de apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente, que manteve a conclusão de que descontos incondicionais e bonificações somente podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS quando destacados em documento fiscal, e por reconhecer óbices processuais (falta de impugnação de fundamentos suficientes e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio), bem como a inviabilidade de examinar no recurso especial a alegada violação do art. 110 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.12.016/2009 e das Súmulas n.512 do STF e 105 do STJ