REsp 2180727 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Direito ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/23 e da Lei 14.592/23
3. 3 Competência do STJ para examinar questões de natureza constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível porque a Corte de origem examinou a matéria com fundamentos eminentemente constitucionais (questionamento da constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 e interpretação de precedentes do STF), matéria que não é passível de exame em recurso especial destinado a uniformizar interpretação do direito federal infraconstitucional; assim, não cabe ao STJ conhecer do apelo que pretende discutir constitucionalidade de lei e alcance de decisões do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.