REsp 2187792 - DECISAO

REsp 2187792 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem fundamentou seu julgamento em premissas eminentemente constitucionais (autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade e validação das MPs/leis citadas), matéria que não comporta reexame em recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional; assim, a apreciação da constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e a interpretação dos precedentes do STF extrapolam a revisão nesta via.

Parties
Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS; Recorrente: QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Constitucionalidade De Lei, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 69 (re 574.706), Tema 756 (re 841979)
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Constitucionalidade De Lei Medida Provisória +3 more

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Recorrente

QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Compatibilidade da apreciação do tema pelo STJ em recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem fundamentou seu julgamento em premissas eminentemente constitucionais (autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade e validação das MPs/leis citadas), matéria que não comporta reexame em recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional; assim, a apreciação da constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e a interpretação dos precedentes do STF extrapolam a revisão nesta via.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.