REsp 2187800 - DECISAO

REsp 2187800 - DECISAO

Parties
Recorrente: ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Constitucionalidade De Lei/medida Provisória
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Constitucionalidade De Lei/medida Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão eminentemente constitucional