REsp 2068699 - DECISAO

REsp 2068699 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (competência do STF para rever tal matéria), e porque a recorrente não demonstrou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC nem impugnou fundamentos autônomos essenciais do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF); incidentalmente, o acórdão concluiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por ser mera sistemática de recolhimento do ICMS, não nova hipótese de incidência das contribuições.

Parties
Recorrente/impetrante: TEXPA LTDA; Recorrido/impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Competência Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Decisão Surpresa/contraditório
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Competência Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEXPA LTDA

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento decidido sob enfoque constitucional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (competência do STF para rever tal matéria), e porque a recorrente não demonstrou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC nem impugnou fundamentos autônomos essenciais do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF); incidentalmente, o acórdão concluiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por ser mera sistemática de recolhimento do ICMS, não nova hipótese de incidência das contribuições.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.