REsp 2146962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao concluir que o momento da tributação das variações monetárias do indébito ou dos depósitos judiciais é a disponibilidade jurídica (quando o montante é levantado ou a compensação é efetivada), ocasião em que se aplica a norma vigente, e porque o dispositivo legal invocado (art. 144 do CTN) não autoriza modificar o fundamento adotado pelo órgão a quo, havendo ainda óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A; Agravante: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA; Agravante: ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A; Agravante: OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal, Município de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pis/cofins, Juros Do Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Momento Da Incidência Tributária, Art. 144 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Juros Do Indébito Tributário Depósitos Judiciais Momento Da Incidência Tributária Art. 144 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Agravante

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Agravante

ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A

Agravante

OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Delegado da Receita Federal, Município de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do PIS e da COFINS sobre variações monetárias ativas do indébito tributário e depósitos judiciais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 144 do CTN quanto à lei vigente ao tempo do fato gerador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao concluir que o momento da tributação das variações monetárias do indébito ou dos depósitos judiciais é a disponibilidade jurídica (quando o montante é levantado ou a compensação é efetivada), ocasião em que se aplica a norma vigente, e porque o dispositivo legal invocado (art. 144 do CTN) não autoriza modificar o fundamento adotado pelo órgão a quo, havendo ainda óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido