REsp 2193063 - DECISAO

REsp 2193063 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, sendo os combustíveis adquiridos sujeitos à tributação monofásica na origem, a legislação (art. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição desses bens; o art.17 da Lei 11.033/2004 não revoga ou autoriza tal constituição de créditos, e a falta de prequestionamento de algumas matérias inviabiliza sua apreciação no recurso especial; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação aos arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo os combustíveis adquiridos sujeitos à tributação monofásica na origem, a legislação (art. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição desses bens; o art.17 da Lei 11.033/2004 não revoga ou autoriza tal constituição de créditos, e a falta de prequestionamento de algumas matérias inviabiliza sua apreciação no recurso especial; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.