AREsp 2672415 - DECISAO

AREsp 2672415 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao Tema 1.312/STJ (definir se PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; no mérito, o entendimento reiterado do Tribunal de origem é de que PIS/COFINS integram a receita bruta (art.195, I, "b" CF) e não podem ser excluídos da base do IRPJ/CSLL por opção pelo lucro presumido, observando-se a interpretação restritiva das normas tributárias.

Parties
Agravante: COGERAL COMÉRCIO E LAMINAÇÃO DE AÇOS EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.312/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

COGERAL COMÉRCIO E LAMINAÇÃO DE AÇOS EM GERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.312/stj)

Legal Issues

  1. 1 definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao Tema 1.312/STJ (definir se PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; no mérito, o entendimento reiterado do Tribunal de origem é de que PIS/COFINS integram a receita bruta (art.195, I, "b" CF) e não podem ser excluídos da base do IRPJ/CSLL por opção pelo lucro presumido, observando-se a interpretação restritiva das normas tributárias.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ).

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.312/STJ