AREsp 2868707 - DECISAO

AREsp 2868707 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito repetitiva e representativa (definir se PIS/COFINS compõem a base do IRPJ/CSLL quando apurados pelo lucro presumido) afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.312/STJ), impõe-se, em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao princípio da economia processual, a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, oportunizando a adoção posterior das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BROCKER TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

BROCKER TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Pedido de exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito repetitiva e representativa (definir se PIS/COFINS compõem a base do IRPJ/CSLL quando apurados pelo lucro presumido) afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.312/STJ), impõe-se, em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao princípio da economia processual, a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, oportunizando a adoção posterior das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após publicação do acórdão representativo, adotem-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015