REsp 2199649 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada, com observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação; baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Pis/cofins Regime Monofásico Créditos Vinculados Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada, com observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação; baixa dos autos determinada.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.