REsp 2184721 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque é legítima a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, na linha do entendimento do STF (Tema 69/Tema 756) e da Lei nº 14.592/2023; além disso, a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi considerada genérica, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento pleno da insurgência.

Parties: Recorrente: SUPERMERCADO JGZ LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF

Tributário Pis/cofins ICMS Creditamento Não Cumulatividade Medida Provisória Lei Nº 14.592/2023 Tema 69 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO JGZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS
3 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 282/287e (art. 1.021, § 2º, CPC)
Restou prejudicado o Agravo Interno de fls. 346/356e