REsp 2204968 - DECISAO

REsp 2204968 - DECISAO

Verificada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado por omissão quanto a questões relevantes, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: parte recorrente, varejista de alimentos; Recorrida: União; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Pis/cofins, Descontos Incondicionais, Bonificações Em Mercadorias, Nota Fiscal, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Pis/cofins Descontos Incondicionais Bonificações Em Mercadorias Nota Fiscal Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

parte recorrente, varejista de alimentos

Impetrante/recorrente

União

Recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das bonificações em mercadorias como desconto incondicional para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Obrigatoriedade de destaque do desconto na mesma nota fiscal de venda ou possibilidade de documento fiscal separado
  3. 3 Prova pré-constituída da natureza incondicional do desconto

Ratio Decidendi

Verificada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado por omissão quanto a questões relevantes, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração