REsp 1890351 - DECISAO

REsp 1890351 - DECISAO

Dado o regime de tributação monofásica, que concentra a exação em um único elo da cadeia produtiva, e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ e na legislação citada (arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art.13 do Decreto-Lei 1.598/77), não é possível constituir créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à monofasia, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos, apenas a manutenção de créditos já constituídos em hipóteses de incidência plurifásica; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: KETTENHUBER BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 1.093/stj
Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Tema 1.093/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KETTENHUBER BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica
  2. 2 alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 conformidade do acórdão com o Tema 1.093/STJ

Ratio Decidendi

Dado o regime de tributação monofásica, que concentra a exação em um único elo da cadeia produtiva, e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ e na legislação citada (arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art.13 do Decreto-Lei 1.598/77), não é possível constituir créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à monofasia, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos, apenas a manutenção de créditos já constituídos em hipóteses de incidência plurifásica; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.