AREsp 2472227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria discutida sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC foi definitivamente decidida pelo Tema 1.237 do STJ; assim, não há matéria remanescente a ser conhecida, e, conforme art. 1.040 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal.

Parties
Agravante: ECOLAB QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1.237)
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 1.237)

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Parties

ECOLAB QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Admissibilidade e seguimento do recurso especial diante de tema decidido em regime de recursos repetitivos (Tema 1.237 do STJ) e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria discutida sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC foi definitivamente decidida pelo Tema 1.237 do STJ; assim, não há matéria remanescente a ser conhecida, e, conforme art. 1.040 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, pois se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança
  • Publique-se