AREsp 2764921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a legalidade do Decreto n. 8.426/2015 e o restabelecimento das alíquotas de PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 939, matéria que não cabe ao STJ reapreciar em recurso especial, implicando a inviabilidade do exame do mérito tributário pretendido.

Parties
Agravante: CETENCO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo/recurso
Legal Topics
Pis/cofins, Delegação Legislativa Para Fixação De Alíquotas, Tema 939/stf (repercussão Geral), Separação De Poderes, Princípio Da Legalidade Tributária, Não Cumulatividade, Isonomia
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Delegação Legislativa Para Fixação De Alíquotas Tema 939/stf (repercussão Geral) Separação De Poderes Princípio Da Legalidade Tributária Não Cumulatividade +1 more

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Parties

CETENCO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração/restabelecimento das alíquotas de PIS/COFINS pelo Decreto n. 8.426/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando a causa foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e sob o entendimento do STF (Tema 939)
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a legalidade do Decreto n. 8.426/2015 e o restabelecimento das alíquotas de PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 939, matéria que não cabe ao STJ reapreciar em recurso especial, implicando a inviabilidade do exame do mérito tributário pretendido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo/recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.