AREsp 2868553 - DECISAO

AREsp 2868553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou questões constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o exame da essencialidade e relevância das despesas postuladas exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Não Cumulatividade, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins Creditamento De Insumos Não Cumulatividade Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS à atividade de comércio varejista
  3. 3 possibilidade de revisão de questões fático-probatórias no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou questões constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o exame da essencialidade e relevância das despesas postuladas exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.