REsp 2176699 - DECISAO

REsp 2176699 - DECISAO

Ao reconsiderar, o Relator concluiu que a emenda que excluiu o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS tinha pertinência temática com a Medida Provisória que tratava de PIS/COFINS e benefícios fiscais, e que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 positivaram entendimento já firmando pelo STF (Tema 69), de modo que é legítima a vedação ao creditamento do ICMS incidente na aquisição para fins de PIS/COFINS não cumulativos. Não se verificou omissão a justificar reforma do acórdão, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COTTON STAR CONFECÇÕES LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória, Pertinência Temática De Emenda Parlamentar, Tema 69/stf, Lei 14.592/23, Creditamento
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória Pertinência Temática De Emenda Parlamentar +3 more

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Parties

COTTON STAR CONFECÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Pertinência temática de emenda parlamentar inserida em medida provisória (proibição ao contrabando legislativo)
  3. 3 Conformidade e aplicação da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 com precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar, o Relator concluiu que a emenda que excluiu o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS tinha pertinência temática com a Medida Provisória que tratava de PIS/COFINS e benefícios fiscais, e que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 positivaram entendimento já firmando pelo STF (Tema 69), de modo que é legítima a vedação ao creditamento do ICMS incidente na aquisição para fins de PIS/COFINS não cumulativos. Não se verificou omissão a justificar reforma do acórdão, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 488/498.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 504/513.