REsp 2195031 - DECISAO

REsp 2195031 - DECISAO

O recurso não ultrapassa as barreiras de admissibilidade porque a controvérsia depende da interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), a qual não se subsume ao conceito de lei federal, e porque o creditamento do IPI para fins de PIS/COFINS não é autorizado pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, alegação fundada no art.97 do CTN tem natureza constitucional e não é matéria para o recurso especial, de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: R. C. Conti Indústria Comércio e Confecções Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento Do IPI, Instruções Normativas Da RFB, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento Do IPI Instruções Normativas Da RFB Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

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Parties

R. C. Conti Indústria Comércio e Confecções Ltda

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, para fins de PIS/COFINS, do IPI incidente na aquisição de produtos para revenda
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Admissibilidade de discutir normas infralegais (Instruções Normativas) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não ultrapassa as barreiras de admissibilidade porque a controvérsia depende da interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), a qual não se subsume ao conceito de lei federal, e porque o creditamento do IPI para fins de PIS/COFINS não é autorizado pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, alegação fundada no art.97 do CTN tem natureza constitucional e não é matéria para o recurso especial, de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.