REsp 2166866 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão agravada (preclusão), não houve omissão/contradição a ensejar correção via art. 1.022 CPC/2015, a jurisprudência do STJ consolida a vedação de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica (LC 192/2022 não criou tal direito, apenas assegurou manutenção de créditos já constituídos) e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PAGNUSSAT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula 182/stf, Tema 1.093/stj, LC 192/2022, LC 194/2022, MP 1.118/2022
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Súmula 182/stf +4 more

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Parties

PAGNUSSAT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão agravada (preclusão), não houve omissão/contradição a ensejar correção via art. 1.022 CPC/2015, a jurisprudência do STJ consolida a vedação de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica (LC 192/2022 não criou tal direito, apenas assegurou manutenção de créditos já constituídos) e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015