REsp 2183937 - DECISAO

REsp 2183937 - DECISAO

Diante da autonomia conferida ao legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art. 195, §12, CF) e do entendimento firmado pelo STF no Tema 756, as alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que excluem o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedam o creditamento do ICMS incidente na operação de aquisição são legítimas; assim, o contribuinte não tem direito ao creditamento pleiteado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO DAKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Lei 14.592/2023 MP 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO DAKI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade/validade da Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 756 e Tema 69) e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Diante da autonomia conferida ao legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art. 195, §12, CF) e do entendimento firmado pelo STF no Tema 756, as alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que excluem o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedam o creditamento do ICMS incidente na operação de aquisição são legítimas; assim, o contribuinte não tem direito ao creditamento pleiteado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 282/287e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 293/305e