REsp 1853831 - DECISAO

REsp 1853831 - DECISAO

A matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.312/STJ, o que impede o exame do recurso individualmente; por consequência, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao regime dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Urolages Clínica Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.312/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.312/STJ; realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Urolages Clínica Médica Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.312/stj

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime de lucro presumido
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.312/STJ sobre recursos que tratam da mesma questão
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.312/STJ, o que impede o exame do recurso individualmente; por consequência, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.312/STJ; realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ) e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.