REsp 2169259 - DECISAO

REsp 2169259 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior; por existir questão jurídica afetada como Tema Repetitivo, aplicou-se o art. 1.021, § 2º do CPC/2015 para tornar sem efeito a decisão proferida, prejudicar o Agravo Interno, devolver os autos ao tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido, Decisão Tornada Sem Efeito, Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Tema Repetitivo E Sobrestamento
Direito Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Créditos Vinculados Lei Complementar 192/2022 Lei Complementar 194/2022 Tema Repetitivo E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido, Decisão Tornada Sem Efeito, Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior; por existir questão jurídica afetada como Tema Repetitivo, aplicou-se o art. 1.021, § 2º do CPC/2015 para tornar sem efeito a decisão proferida, prejudicar o Agravo Interno, devolver os autos ao tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, às fls. 652/662e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 668/688 e.