REsp 2165840 - DECISAO

REsp 2165840 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão principal é de natureza constitucional (compatibilidade material das alterações legislativas com a Constituição) e, portanto, indevida de exame nesta Corte em recurso especial; além disso, o STF, no Tema 756, admitiu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, reconhecendo a validade das vedações introduzidas pela MP/Lei.

Parties
Recorrente: FAMOR - TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória

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Parties

FAMOR - TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 validação da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023 quanto à exclusão do ICMS do creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão principal é de natureza constitucional (compatibilidade material das alterações legislativas com a Constituição) e, portanto, indevida de exame nesta Corte em recurso especial; além disso, o STF, no Tema 756, admitiu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, reconhecendo a validade das vedações introduzidas pela MP/Lei.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente