REsp 2169718 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto das decisões anteriores; portanto, tornaram-se sem efeito as decisões indicadas e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema afetado como repetitivo, de modo que o exame do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

• Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, às fls. 483/490e e 512/517e.
• DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.