REsp 2169866 - DECISAO

REsp 2169866 - DECISAO

Conforme art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e diante da existência de tema afetado como repetitivo, as decisões anteriores mostram-se desacertadas, devendo ser reconsideradas, tornadas sem efeito, com devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo, o que prejudica o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Prejudicado O Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Vinculados, Tema Repetitivo, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Vinculados Tema Repetitivo Suspensão Do Processo Juízo De Retratação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Prejudicado O Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Conforme art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e diante da existência de tema afetado como repetitivo, as decisões anteriores mostram-se desacertadas, devendo ser reconsideradas, tornadas sem efeito, com devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, às fls. 703/717 e 745/750.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 755/771.